INTRODUÇÃO
O processo de desenvolvimento e implementação de uma política pública está relacionada com as ações que o Estado faz ou deixa de fazer (SOUZA, 2006).
Em regimes democráticos atender as vulnerabilidades sociais se torna uma pauta importante para o governo, principalmente porque o seu desempenho na gestão política é refletido diretamente nas eleições. O período de redemocratização brasileiro, na década de 1980, contribuiu para a construção de um meio político propício para a elaboração de políticas públicas assertivas contra as grandes problemáticas do país. Contudo, apesar do avanço social conquistado, sobretudo com a promulgação da constituição de 1988 que deu início a nova fase do processo democrático brasileiro, há uma questão intrínseca à história do país que reflete nos grandes problemas sociais estruturados no Brasil, o racismo.
Ao analisar o racismo como fenômeno social é necessário observar tal conjuntura a partir da colonização portuguesa no território brasileiro (Séc. XVI ao XIX) que teve como uma das suas principais características a utilização da escravidão como instrumento de exploração do país. As consequências do uso do sistema escravista, que permeiam a sociedade brasileira até os dias atuais, permitiu que a ideia de superioridade vinculada aos europeus brancos sobre os negros africanos fixassem nas estruturas de uma sociedade em desenvolvimento. Essa relação desigual estabelece a ideia de supremacia racial, e apresenta como a natureza desses fundamentos oferece poder para os brancos construírem conceitos e imposições sobre si mesmos e sobre os outros também (BENTO, 2022). O discurso de superioridade faz com que a influência negra nos aspectos históricos e culturais sejam negligenciadas e até apagadas pela perspectiva branca, mesmo que tenham sido beneficiadas pela opressão racial (DUBOIS, 1998). Desse modo, no Brasil, o racismo não é apenas um fenômeno histórico, mas se encontra nas estruturas do país, sendo uma realidade que afeta todas as esferas da sociedade (BENTO, 2022).
A desigualdade social, a falta de acesso a serviços básicos, a violência policial e a baixa representatividade política são algumas das formas pelas quais o racismo estrutural se manifesta no país, o que dificulta o acesso a políticas públicas pela população preta. Os ideais que permanecem desde a colonização estão fortificados nas estruturas de moralidade que regem o país, os sistemas de hierarquia ainda permeiam por todo campo social. Nesse sentido, apesar do período escravista ter terminado há mais de um século, o preconceito racial ficou enraizado, não só nas relações sociais, mas nas instituições também.
Em consequência disso, o racismo estrutural permitiu que certas ideologias fossem difundidas na sociedade. Um exemplo de tal fundamento está na ideia de democracia racial apresentada no texto de Gilberto Freyre (1933), onde essa crença de que a miscigenação presente na sociedade brasileira a isentaria dos preceitos racistas, esse aspecto ficou conhecido como racismo por denegação (GONZALEZ, 1988). Esse fator contribuiu para a ideia de que tanto pessoas brancas e negras teriam acesso às mesmas oportunidades, ao contrário de outros países que utilizam do sistema escravocrata na sua história. Sendo assim, o Brasil teria enfrentado as sequelas da escravidão com uma integração pacífica e harmoniosa entre as raças.
Com isso, ao pensar em um recorte em relação à faixa etária da população preta, é observado que a juventude negra enfrenta seus próprios embates para conquistar posições as quais foram negadas tanto aos seus pais quanto aos seus antepassados. A etapa que se apresenta como uma transição já é rodeada de dilemas e conflitos. Segundo o Estatuto da Juventude instituído no dia 5 de agosto de 2013, os indivíduos de 15 a 29 anos são considerados "jovens". Nesse sentido, ao analisar o aspecto racial, um jovem negro, que além de lidar com as adversidades dessa fase que está passando, precisa enfrentar os olhares de julgamentos de toda uma sociedade que já define o caminho da sua vida. A autoconsciência da experiência do jovem negro ao ser percebido e se perceber como um ser diferente é um ponto fundamental na sua trajetória (DUBOIS, 1903) para reconhecer a falta de acessibilidade que tem a políticas públicas, o que impossibilitam o seu ingresso em participar de outros setores, além daqueles pré-definidos pelo sistema.
Um dos principais desafios é o acesso à educação, apesar de o acesso à escola ter melhorado ao longo das últimas décadas, a qualidade de ensino oferecida nas escolas públicas é desigual e muitas vezes precária, especialmente em áreas periféricas onde a maioria dos jovens negros vive. Segundo o Censo Escolar/MEC de 2019, a taxa de evasão escolar entre jovens de 15 a 29 anos que não concluíram o ensino médio e não estavam matriculados em 2019 foi significativamente maior para a população preta e parda (55,4%) em comparação com a população branca (43,4%), o que resulta em menor acesso ao ensino superior e, consequentemente, a menores oportunidades de emprego e renda. Além disso, a média de anos de estudo para pretos e pardos foi menor (8,6) do que para brancos (10,4). Outro dado que chama atenção é que a proporção de estudantes pretos e pardos que estão na série correta para a idade foi menor (85,8%) em comparação com os estudantes brancos (90,4%). E de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há uma disparidade significativa entre as taxas de analfabetismo na população branca (3,6%) e negra (8,9%). Esses dados apontam para a desigualdade educacional existente no Brasil.
Outra barreira enfrentada pela juventude negra é a questão da saúde mental. Jovens negros têm maiores chances de enfrentar problemas de saúde mental, como depressão e ansiedade, e têm menos acesso a serviços de saúde qualificados e especializados. A partir dos dados apresentados do ministério da saúde (2022) o índice de suicídio é 45% maior em jovens negros do que em brancos e muitos dessas pessoas não tiveram acesso a nenhum tratamento contra essas doenças.
Por fim, a violência é um desafio constante enfrentado pela juventude negra. Jovens negros são as principais vítimas de homicídios no Brasil e são mais vulneráveis à violência policial e ao encarceramento em massa. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública sobre a violência contra pessoas negras no Brasil (2022), em 2021, pessoas negras representavam: 77,6% das vítimas de homicídio doloso, 67,6% das vítimas de latrocínio, 84,1% dos mortos pelas polícias e 67,7% dos policiais assassinados. Esses problemas estão diretamente relacionados à falta de políticas públicas de segurança que atendam às necessidades específicas da população negra. O jovem negro se depara com o embate de existir em um país em que sua acessibilidade as políticas sociais é dificultada mesmo sendo um cidadão brasileiro, com um Estado que decide quem vive e deixa de viver, esse conceito fica dentro da noção de necropolítica, desenvolvido por Achille Mbembe (2011).
RACISMO ESTRUTURAL E A SUBJETIVIDADE NEGRA
O racismo estrutural é um problema global e afeta diversas áreas da vida das pessoas, desde a educação e o mercado de trabalho até a saúde e a segurança pública. Ele se manifesta de diversas formas, como a falta de acesso a oportunidades e recursos, a discriminação na seleção de candidatos a empregos, a violência policial contra minorias étnicas, a segregação urbana e a exclusão social. Uma das características mais preocupantes do racismo estrutural é a sua perpetuação ao longo do tempo. Por estar enraizado nas estruturas da sociedade, ele tende a se reproduzir e se reforçar, mesmo que as pessoas não tenham intenção de perpetuá-lo. Isso significa que é necessário um esforço contínuo e consciente para identificar, questionar e combater o racismo estrutural em todas as suas formas.
A normalização de uma rotina dentro do sistema capitalista em que os indivíduos são habituados a enxergarem nas posições de liderança pessoas brancas é um sintoma comum dentro de uma sociedade que tem como característica um racismo disfarçado que perpetua a ideia de que a meritocracia é real e funciona, e a ausência de pessoas negras em cargos de destaque não tem relação ao racismo institucional em que elas são condicionadas e sim falta de capacidade. Além disso, quando ocorre de ter um pessoa negra em um cargo mais alto, há um estranhamento e um conjunto de sentimentos e opiniões são formados dando base à crença de não pertencimento, como se ela fosse invasora de um espaço que não a pertence (BENTO,2022).
Nesse sentido, Lélia Gonzalez (1988) argumentava que o racismo no Brasil não é apenas uma questão de pensamentos e atitudes individuais de discriminação, mas sim uma estrutura histórica, cultural e social que permeia todas as esferas da sociedade.
Para ela, o racismo está enraizado nas estruturas políticas, econômicas, culturais e sociais do país, moldando relações de poder e reproduzindo desigualdades raciais de maneira sistemática. O racismo estrutural é invisível e funciona de maneira velada, mantendo-se oculto nas instituições e nas relações cotidianas chamado de racismo de racismo de denegação. Ela relatou que as desigualdades raciais continuam por práticas discriminatórias, estereótipos negativos, exclusão social e violência que afetam especialmente as pessoas negras.
Em vista disso, ao pensar as consequências de uma racismo estrutural invisível que permeia a sociedade de forma sistemática, é possível compreender como conceitos como a “democracia racial” apresentada por Freyre (1933) é amplamente contestada atualmente. A miscigenação não elimina o racismo estrutural presente na sociedade brasileira. Essa ideia oculta as desigualdades e injustiças enfrentadas pelas pessoas negras no Brasil. O racismo estrutural persiste revela diversas dimensões, como nas disparidades socioeconômicas
Por conseguinte, o racismo não afeta apenas as oportunidades e os direitos a políticas públicas, mas a subjetividade do indivíduo negro. W.E.B Dubois (1903) se deparou com o seguinte questionamento sobre a sua condição como negro nos Estados Unidos: "como é a sensação de ser um problema?”. A pergunta é direta e traz com ela toda a imagem racista e como a subjetividade negra está entrelaçada com as interpretações e opiniões do branco acerca de como são percebidos e rotulados. A constante pressão de corresponder a preconceitos de quem devem ser, impostas por uma sociedade que não os acolhe é refletida em números quando se analisa a saúde mental da juventude negra. Segundo o ministério da saúde (2022), o índice de suicídio é 45% maior em jovens negros (10 aos 29 anos) quando comparado a de jovens brancos. Nesse sentido, os jovens negros têm maiores chances de enfrentar problemas de saúde mental, como depressão e ansiedade, e ainda têm menos acesso a serviços de saúde qualificados e especializados. A falta de amparo de políticas específicas contribuem para o aumento desses índices.
Frantz Fanon(1952) aborda como a subjetividade do indivíduo negro está relacionada com o preceito de raça e como a construção da sua identidade é totalmente afetada pelo racismo da sociedade e se veem obrigados a vestir máscaras sociais brancas para serem aceitos socialmente, ou seja, agir de acordo com as expectativas de um meio marcado pela supremacia racial das pessoas brancas.
Dessa forma, compreende-se que o racismo estrutural permeia todas as esferas sociais e é responsável pela difusão de crenças que suavizam as atitudes de descriminação racial, o que contribuiu negativamente para a construção da subjetividade e identidade do jovem negro, resultando em problemas para a sua saúde mental como depressão e ansiedade. Essas doenças nem sempre recebem um tratamento, o que dificulta na melhoria. Com isso, é possível afirmar que o racismo estrutural está intrínseco aos desafios ao acesso de políticas públicas pela juventude negra.
RACISMO INSTITUCIONAL
Ao falar sobre racismo estrutural é possível traçar uma linha paralela e analisar a força do racismo institucional. O racismo institucional é caracterizado pela discriminação racial enraizada nas políticas e práticas de instituições e organizações. As instituições podem ser tanto governamentais quanto privadas, abrangendo áreas como o sistema de justiça criminal, educação, saúde, emprego, habitação e outros setores. O racismo institucional pode ser evidenciado em políticas discriminatórias, práticas de recrutamento e seleção, disparidades no acesso a serviços e recursos, tratamento desigual por parte das autoridades e pela dificuldade no acesso a uma educação de qualidade. O racismo institucional expõem que grupos raciais historicamente marginalizados, como as comunidades negras são sistematicamente excluídos dos grandes setores institucionais. Essas desigualdades são frequentemente enraizadas em sistemas de poder e privilégio que favorecem determinados grupos e perpetuam essa exclusão.
Tal fator pode ser compreendido através das desigualdades de ambito educacional entre jovens pretos e brancos que apesar dos avanços no acesso à educação ao longo das últimas décadas, é possível observar uma desigualdade na qualidade do ensino oferecido nas escolas públicas, principalmente nas regiões periféricas, onde a maioria dos jovens negros reside. De acordo com o Censo Escolar/MEC de 2019, a taxa de evasão escolar entre jovens de 15 a 29 anos que não concluíram o ensino médio e não estavam matriculados foi consideravelmente maior para a população preta e parda (55,4%) em comparação com a população branca (43,4%). Esse cenário resulta em um acesso reduzido ao ensino superior e, consequentemente, em menores oportunidades de emprego e renda para esses grupos.
Além disso, a média de anos de estudo para pretos e pardos é menor (8,6) em comparação com brancos (10,4). Outro aspecto preocupante é a proporção de estudantes pretos e pardos que estão na série adequada para sua idade, que é menor (85,8%) em comparação com estudantes brancos (90,4%). De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existe uma disparidade significativa entre as taxas de analfabetismo na população branca (3,6%) e negra (8,9%). Esses dados destacam a existência de uma desigualdade educacional no Brasil. Apesar do aumento no acesso à educação, especialmente entre a população negra, persistem disparidades na qualidade do ensino, na evasão escolar e no acesso ao ensino superior. Essa desigualdade limita as oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional para os jovens negros, reforçando assim a marginalização e a exclusão socioeconômica desses grupos.
Ademais, o racismo institucional também é observado, por exemplo, na criminalização seletiva de pessoas negras, o que resulta na disparidade do tratamento policial. A juventude negra enfrenta um desafio constante e alarmante em relação a essa violência. São eles os principais alvos de homicídios no Brasil e mais vulneráveis à violência policial. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2021, pessoas negras representavam uma proporção significativa das vítimas de diferentes tipos de crimes violentos: 77,6% dos homicídios dolosos, 67,6% dos latrocínios, 84,1% das mortes causadas por ações policiais e 67,7% dos policiais assassinados. Essas problemáticas estão intrinsecamente relacionadas à dificuldade de acesso de políticas públicas de segurança eficientes que atendam às necessidades específicas da população negra. O jovem negro se vê diante do desafio de existir em um país onde seu acesso a políticas sociais é dificultado, mesmo sendo um cidadão brasileiro. Eles enfrentam um Estado que, em certa medida, decide quem deve viver ou morrer, inserindo-se no conceito de "necropolítica" desenvolvido por Achille Mbembe (2011).
A noção de necropolítica descreve a política do Estado em determinar quem é descartável e quem merece viver, especialmente no que se refere às vidas negras (BONTEMPO, 2020).
Isso se manifesta na violência policial direcionada aos jovens negros, na falta de políticas públicas em segurança em suas comunidades para a proteção de suas vidas. O poder atribuído ao Estado de decidir sobre a vida do indivíduo sofre influência do racismo institucional, o sistema permite que a ausência de políticas públicas eficientes de segurança contribua para o genocídio da população preta, uma realidade inquestionável (BONTEMPO, 2020). Desse modo, as medidas tomadas pelo governo são responsáveis pelas mortes, pois elas decidem quem deve morrer (MBEMBE, 2011).
Em suma, o racismo institucional é um fenômeno que perdura a desigualdade racial por meio de práticas discriminatórias e medidas de extermínio enraizadas nas estruturas e políticas das instituições. Essas ações são tomadas seja pela ausência de uma educação de qualidade ou por falta de políticas públicas de segurança que resultam na morte de milhares de jovens negros.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A construção histórica do racismo no Brasil, desde a época da colonização até os dias atuais, permitiu que ideias de superioridade racial e negação da influência negra fossem enraizadas na sociedade. Isso resultou em uma falta de reconhecimento das contribuições da cultura e história negra, bem como em barreiras para a participação da juventude negra em áreas como a educação, saúde e segurança.
Desse modo, observa-se que o racismo estrutural no Brasil é uma realidade que afeta todas as esferas da sociedade e se reflete nos grandes problemas sociais enfrentados pelo país. A desigualdade social, a falta de acesso a serviços básicos, a violência policial e a baixa representatividade política são algumas das manifestações desse racismo estrutural que refletem nas instituições públicas e privadas, afetando todo o país, dificultando o acesso da população negra às políticas públicas.
A educação apresenta desigualdades significativas, com menor acesso a escolas de qualidade e altas taxas de evasão escolar entre jovens negros. Isso limita suas oportunidades de emprego e renda, contribuindo para a reprodução das desigualdades raciais. Além disso, a saúde mental da juventude negra é afetada, com maiores chances de enfrentarem problemas como depressão e ansiedade, mas com menos acesso a serviços de saúde especializados. A violência também é um desafio enfrentado pela juventude negra, sendo as principais vítimas de homicídios no país e mais vulneráveis à violência policial e ao encarceramento em massa. A falta de políticas públicas de segurança que atendam às necessidades específicas da população negra contribui para essa realidade.
O racismo estrutural vai além das atitudes individuais de discriminação e está enraizado nas estruturas políticas, econômicas, culturais e sociais do país. E as conjunturas que rodeiam essa estrutura racista dificultam o acesso da juventude negra em políticas públicas efetivas.
BIBLIOGRAFIA e REFERÊNCIAS:
FREYRE, Gilberto. Casa-Grande & Senzala: Formação da Família Brasileira sob o Regime de Economia Patriarcal. Editora Global, 2004.
GONZALEZ, Lélia. A categoria político-cultural de amefricanidade. In: Tempo Brasileiro. Rio de Janeiro, Nº. 92/93 (jan./jun.). 1988b, p. 69-82.
FANON, Frantz. Pele Negra, Máscaras Brancas. Editora UFPA, 2018.
SOUZA, Celina. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, v. 8, n. 16, p. 20-45, jul./dez. 2006.
BENTO, Cida. O Pacto da Branquitude: Usos e Abusos da História no Brasil. Selo Negro, 2017.
DU BOIS, WEB. Almas da gente negra. L&PM, 2019.
MBEMBE, Achille. Necropolítica. N-1 Edições, 2018.
BONTEMPO, Valéria Lima. Achille Mbembe: A noção de Necropolítica. Sapere aude, [S. l.], p. 558-572, 2020.
NUNES, Brasilmar Ferreira; WELLER, Wivian. A Juventude no contexto social contemporâneo. Revista do Programa de Pós Graduação em Sociologia da UFPE, [S. l.], p. 43-57, 2012
GUIMARÃES, ÂNGELA. Uma década de políticas de igualdade racial e juventude, para onde caminhamos??. Revista Juventude.br , [s. l.], 2015.
FÓRUM DE SEGURANÇA PÚBLICA. A Violência contra Pessoas Negras no Brasil 2022. [S. l.], 2022. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/publicacoes_posts/a-violencia-contra-pessoas-negras-no-brasil-2022/. Acesso em: 31 maio 2023.
AMARAL, Talita. Como o preconceito racial afeta a saúde mental da população negra. CNN Brasil, [S. l.], 14 set. 2022. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/saude/como-o-preconceito-racial-afeta-a-saude-mental-da-populacao-negra/. Acesso em: 31 maio 2023.
OLIVEIRA, Elida. Acesso de negros a escolas cresceu na última década, mas ensino da cultura e história afro-brasileira ainda é desafio. G1, [S. l.], 20 nov. 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/educacao/noticia/2020/11/20/acesso-de-negros-a-escolas-cresceu-na-ultima-decada-mas-ensino-da-cultura-e-historia-afro-brasileira-ainda-e-desafio.ghtml. Acesso em: 31 maio 2023.
Estatuto da Juventude completa nove anos em 2022. [S. l.], 2022. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/assistencia-social/2022/08/estatuto-da-juventude-completa-nove-anos-em-2022#:~:text=Institu%C3%ADdo%20no%20dia%205%20de,entre%2015%20e%2029%20anos. Acesso em: 31 maio 2023.
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